No dia 22 de março, o Juízo do Núcleo 4.0.2 (Futebol) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nomeou a MVB Consultores Associados como Administradora Judicial do processo 0297086-47.2021.8.19.0001, do Fluminense Football Club. O processo acontecerá sob o “Regime Centralizado de Execuções”, conforme a Lei 14.193/21, que regulamentou a SAF – Sociedade Anônima do Futebol.
A equipe da MVB tem como tarefas prioritárias agilizar as decisões nas habilitações de créditos incidentes, realizar detida análise do quadro de credores, seu pagamento, a recuperação financeira e a Sociedade Anônima do Futebol. Além do Fluminense, outros times cariocas se socorreram da Lei 14.193/21.
Para Fabio Picanço, sócio diretor da MVB, a nova Lei tem por objetivo criar um novo sistema para o futebol brasileiro mediante regulamentação da SAF, estabelecendo normas de governança, controle e transparência, instituindo meios de financiamento da atividade e prevendo um sistema tributário próprio. “Mais do que um instrumento, trata-se de um pilar de sustentação do novo mercado do futebol, concebido para oferecer um ambiente jurídica e estruturalmente seguro e sustentável, eliminando a possiblidade da criação de negócios obscuros e inexplicáveis. A MVB entende que, para o sucesso da nova Lei, esta precisa dialogar com a Lei 11.101/05, sobre recuperações judiciais, extrajudiciais e falências”.
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